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Jurisprudência


TJDF HBC - 995307-20160020493956HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aduração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2.A necessidade da custódia preventiva dos pacientes para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal foi analisada em três oportunidades pelo e. Tribunal e manteve entendimento no sentido de ausência de ilegalidade a ser reconhecida, em razão do preenchimento dos requisitos. 3. Na hipótese, argumenta-se a existência de excesso de prazo. Não obstante, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, inexiste mora a ser atribuída ao julgador e o feito está próximo de seu final. Ademais, o feito é complexo, envolve vários crimes, inclusive com indícios de ramificação em outra unidade da Federação, havendo pluralidade de réus e a necessidade de oitiva de mais de 20 (vinte) testemunhas, inclusive, com emissão de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada pela defesa. 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos) o que torna cabível a segregação cautelar. 5.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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