TJDF HBC - 995312-20170020003314HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas ((HC 128691 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016). 2. Na hipótese, observou-se que a denúncia narrou a existência de organização criminosa e apresentou elementos mínimos da participação da paciente, inexistindo justa causa para o trancamento da ação penal, até porque não restou demonstrado que a narrativa sucinta da participação da acusada trouxe óbice à apresentação de sua resposta. 3. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas ((HC 128691 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016). 2. Na hipótese, observou-se que a denúncia narrou a existência de organização criminosa e apresentou elementos mínimos da participação da paciente, inexistindo justa causa para o trancamento da ação penal, até porque não restou demonstrado que a narrativa sucinta da participação da acusada trouxe óbice à apresentação de sua resposta. 3. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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