TJDF HBC - 996082-20170020013900HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. 1.Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, porque foi surpreendido por policiais na posse de um veículo objeto de roubo. A impetração alega a pobreza do réu para pedir a liberdade provisória sem fiança. 2. A simples alegação de pobreza, sem o mínimo lastro probatório, não implica a dispensa da fiança. Contudo, o fato de o paciente permanecer preso há mais de quarenta dias sem pagar o valor estipulado evidencia a falta de condição financeira para arcar com o pagamento da fiança. 3. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. 1.Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, porque foi surpreendido por policiais na posse de um veículo objeto de roubo. A impetração alega a pobreza do réu para pedir a liberdade provisória sem fiança. 2. A simples alegação de pobreza, sem o mínimo lastro probatório, não implica a dispensa da fiança. Contudo, o fato de o paciente permanecer preso há mais de quarenta dias sem pagar o valor estipulado evidencia a falta de condição financeira para arcar com o pagamento da fiança. 3. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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