TJDF HBC - 996083-20170020008859HBC
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUS FORAGIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, pois a contradição existente no decisum monocrático foi sanada por meio da oposição de embargos declaratórios. 2. Restando demostrado que os motivos ensejadores da prisão cautelar continuam inalterados, não há que se falar em revogação da constrição, mormente quando os reús permaneceram foragidos durante o curso da instrução. 3. A sentença penal condenatória proferida nos autos principais tão somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares e essencial para a manutenção da ordem de restrição da liberdade. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUS FORAGIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, pois a contradição existente no decisum monocrático foi sanada por meio da oposição de embargos declaratórios. 2. Restando demostrado que os motivos ensejadores da prisão cautelar continuam inalterados, não há que se falar em revogação da constrição, mormente quando os reús permaneceram foragidos durante o curso da instrução. 3. A sentença penal condenatória proferida nos autos principais tão somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares e essencial para a manutenção da ordem de restrição da liberdade. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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