TJDF HBC - 996109-20160020495455HBC
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. A complexidade do caso não justifica a dilação do prazo prisional provisório, sem fundamentos outros que evidenciem o risco que o paciente apresenta à ordem pública, à instrução criminal e à eventual aplicação da lei penal. 3. Paciente recolhido há mais de oito meses, sem previsão para a prolação da sentença, o que importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. A complexidade do caso não justifica a dilação do prazo prisional provisório, sem fundamentos outros que evidenciem o risco que o paciente apresenta à ordem pública, à instrução criminal e à eventual aplicação da lei penal. 3. Paciente recolhido há mais de oito meses, sem previsão para a prolação da sentença, o que importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão