TJDF HBC - 996119-20160020486922HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DOS REQUISISTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ao fundamento de que: decreto da autoridade coatora está desprovido de fundamentação válida; ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; o paciente tem residência fixa com seus genitores, não tem antecedentes criminais, é tecnicamente primário e tem ocupação lícita. 2. Não há que se falar em liberdade provisória acaso presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal 3. Agravidade in concreto recomenda a constrição cautelar e indica a insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DOS REQUISISTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ao fundamento de que: decreto da autoridade coatora está desprovido de fundamentação válida; ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; o paciente tem residência fixa com seus genitores, não tem antecedentes criminais, é tecnicamente primário e tem ocupação lícita. 2. Não há que se falar em liberdade provisória acaso presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal 3. Agravidade in concreto recomenda a constrição cautelar e indica a insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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