TJDF HBC - 996453-20170020025418HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONOMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A gravidade em abstrato do ato infracional é motivo insuficiente para sustentar a manutenção da internação provisória, requerendo-se, assim, o preenchimento dos demais requisitos, como a real periculosidade do agente e/ou anteriores incidências infracionais. 2. Asegregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei penal, o que aparentemente não seria o caso em exame. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONOMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A gravidade em abstrato do ato infracional é motivo insuficiente para sustentar a manutenção da internação provisória, requerendo-se, assim, o preenchimento dos demais requisitos, como a real periculosidade do agente e/ou anteriores incidências infracionais. 2. Asegregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei penal, o que aparentemente não seria o caso em exame. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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