TJDF HBC - 996520-20170020001606HBC
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, quando ausentes os seus pressupostos legala, caracteriza constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus. 2. No caso, embora o delito de estelionato, em tese, tenha sido cometido em prejuízo de entidade pública, inviável o decreto de prisão preventiva do paciente, pois se trata de crime perpetrado sem o emprego de arma ou grave ameaça à pessoa. Por outro lado, devem ser considerada a sua primariedade e a ausência de antecedentes penais, presumindo-se que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública. 3. Sobrevindo fatos novos, no curso da instrução, nada obsta que o douto Juízo a quo decrete a prisão preventiva, ou outra medida cautelar, caso entenda que sejam cabíveis e necessárias. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, quando ausentes os seus pressupostos legala, caracteriza constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus. 2. No caso, embora o delito de estelionato, em tese, tenha sido cometido em prejuízo de entidade pública, inviável o decreto de prisão preventiva do paciente, pois se trata de crime perpetrado sem o emprego de arma ou grave ameaça à pessoa. Por outro lado, devem ser considerada a sua primariedade e a ausência de antecedentes penais, presumindo-se que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública. 3. Sobrevindo fatos novos, no curso da instrução, nada obsta que o douto Juízo a quo decrete a prisão preventiva, ou outra medida cautelar, caso entenda que sejam cabíveis e necessárias. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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