TJDF HBC - 996644-20170020020486HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADEQUAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA SEM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flarante por conduzir automóvel anteriormente roubado. 2 A fiança não pode ser arbitrária, mas fixada de forma proporcional à gravidade do fato e às as condições econômicas do paciente. A fiança de três mil reais é desproporcional quando o paciente, sendo primário e de bons antecedentes, mas estando desempregado, sobrevive de biscates, com renda mensal estimada em oitocentos reais. As circunstâncias do crime não revelam periculosidade, haja vista que não há violência ou grave ameaça a pessoas. 3 Ordem concedida parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADEQUAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA SEM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flarante por conduzir automóvel anteriormente roubado. 2 A fiança não pode ser arbitrária, mas fixada de forma proporcional à gravidade do fato e às as condições econômicas do paciente. A fiança de três mil reais é desproporcional quando o paciente, sendo primário e de bons antecedentes, mas estando desempregado, sobrevive de biscates, com renda mensal estimada em oitocentos reais. As circunstâncias do crime não revelam periculosidade, haja vista que não há violência ou grave ameaça a pessoas. 3 Ordem concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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