TJDF HBC - 996645-20170020002014HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente porque estaria ameaçando por mensagens em face de sua ex-companheira e de sua filha, em descumprimento a medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 É ilegal a decretação de segregação cautelar para assegurar cumprimento de medidas protetivas quando o paciente sequer foi intimado quanto à sua imposição. Se ele foi denunciado por crimes cujas penas máximas não ultrapassam quatro anos e não é reincidente em crime doloso, há ilegalidade na prisão, porque o ordenamento simplesmente não fornece amparo jurídico para a custódia nesta hipótese, que deve ser relaxada. 3 Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente porque estaria ameaçando por mensagens em face de sua ex-companheira e de sua filha, em descumprimento a medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 É ilegal a decretação de segregação cautelar para assegurar cumprimento de medidas protetivas quando o paciente sequer foi intimado quanto à sua imposição. Se ele foi denunciado por crimes cujas penas máximas não ultrapassam quatro anos e não é reincidente em crime doloso, há ilegalidade na prisão, porque o ordenamento simplesmente não fornece amparo jurídico para a custódia nesta hipótese, que deve ser relaxada. 3 Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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