TJDF HBC - 997362-20160020481845HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL CONFIGURADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da ausência de comprovante de quitação da dívida alimentar ou demonstração da escusabilidade e involuntariedade de seu inadimplemento, denega-se habeas corpus. 2. A alegação de perda do vínculo trabalhista do executado na ação de alimentos não retira a liquidez da sentença que fixou tais verbas com base em percentual da sua última remuneração efetivamente recebida. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada para a análise de provas quanto à impossibilidade de obrigação alimentar, mas apenas para a legalidade ou não do decreto prisional. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL CONFIGURADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da ausência de comprovante de quitação da dívida alimentar ou demonstração da escusabilidade e involuntariedade de seu inadimplemento, denega-se habeas corpus. 2. A alegação de perda do vínculo trabalhista do executado na ação de alimentos não retira a liquidez da sentença que fixou tais verbas com base em percentual da sua última remuneração efetivamente recebida. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada para a análise de provas quanto à impossibilidade de obrigação alimentar, mas apenas para a legalidade ou não do decreto prisional. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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