TJDF HBC - 998553-20170020034818HBC
Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 3 - A gravidade do crime, evidenciada pelo meio utilizado - redes sociais - e pela existência de ação penal em curso por crime sexual praticado pelo paciente contra menor ou vulnerável, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - Ordem denegada.
Ementa
Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 3 - A gravidade do crime, evidenciada pelo meio utilizado - redes sociais - e pela existência de ação penal em curso por crime sexual praticado pelo paciente contra menor ou vulnerável, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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