HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. OITIVA DO APENADO SEM A ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA E NECESSIDADE DE RETOMADA DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DAFALTADISCIPLINAR.3 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Manejado Habeas Corpus como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em habeas corpus diante das peculiaridades do caso concreto, pois o alegado vício de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, se existente, representa, em tese, situação de flagrante ilegalidade que pode ser apreciada e sanada por meio desta ação constitucional. 2. No decorrer da execução, apurou-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave praticada em 29/10/2012, porque o paciente teria possuído indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, infringindo a regra do artigo 50, inciso III da LEP. A conduta foi apurada através do Inquérito Disciplinar 284/2012. 3. Na oitiva realizada em 21/12/2012, estava presente apenas servidor da assessoria jurídica. Em seu depoimento, o paciente informou que não possuía advogado constituído, razão esta pela qual o Chefe do Núcleo de Disciplina notificou o Núcleo de Prática Jurídica ICESP/PROMOVE para promover a defesa do paciente. 4. O paciente prestou declarações no procedimento administrativo disciplinar, sendo ouvido na sede da Penitenciária do Distrito Federal, na sala do Núcleo de Disciplina, sem que lhe fosse assegurada Defesa técnica. A presença de servidor da assessoria jurídica na oitiva não resguardou o direito de defesa do paciente, pois vinculado ao próprio órgão responsável pela aplicação da sanção disciplinar e sobre o qual não há prova nos autos de que seja legalmente habilitado para o exercício da advocacia. 5. A posterior apresentação de Defesa por núcleo de prática jurídica não supre a nulidade da oitiva do paciente em procedimento administrativo disciplinar por ausência de Defesa técnica, pois a defesa escrita foi realizada com base nessa oitiva, em que não assegurado o direito de defesa do paciente. 6. Assim, diante da ausência de advogado constituído ou defensor designado no procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave na execução penal, deve ser reconhecida a nulidade por ferir de morte os princípios constitucionais, em favor do paciente, uma vez que sua oitiva no interior do presídio aconteceu sem a presença de advogado ou defensor público e este deveria retomar, com nova oitiva do paciente devidamente acompanhado de advogado ou Defensor Público. 7. Contudo, no caso específico dos autos, verifica-se que a falta grave foi cometida em 29/10/2012 e, seguindo o posicionamento da jurisprudência consolidada, o prazo prescricional para as faltas graves é de 3 (três) anos nos termos do artigo 109, VI do Código Penal. 8. Destarte, considerando a data do fato como o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional (29/10/2012) e o decurso do prazo de 03 (três) anos sem outro marco interruptivo para apuração da falta grave, impõe-se a concessão da ordem para declarar prescrito o procedimento administrativo. 9. Ordem concedida.