HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESENÇA DE INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO MAIS ADEQUADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi denunciado pela alegada prática de crime de comércio ilegal de arma de fogo(artigo 17 do Estatuto do Desarmamento), pois, segundo o apurado,no exercício da atividade comercial de armeiro, teria adquirido, alugado, recebido, transportado, conduzido, ocultado, tinha em depósito, adulterado, montado, desmontado e remontado, em proveito próprio e alheio, em desacordo com determinação legal e regulamentar armas de fogo, acessórios ou munições, de uso tanto permitido como restrito. 2. Consta que policiais militares localizaram na loja de propriedade do paciente revolver, carregadores, além de aproximadamente 571 munições de calibres variados. 3. Presentes os elementos mínimos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria aptos a justificar tanto a persecução penal quanto o decreto de custódia cautelar. 4. Após análise mais aprofundada dos autos, verifica-se que se revela cabível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar conforme preceitua o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Assim, de ser ver que o fato foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Segundo, embora a necessidade de se perquirir com acuidade a conduta, o fato é que esta é a sua única anotação em folha penal. Junta comprovante de residência no Distrito Federal, o que justifica a concessão de outras medidas cautelares diversas da prisão. 5. Concede-se liberdade provisória vinculada ao cumprimento das medidas cautelares de fiança, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo, para informar e justificar as atividades, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, de acordo com o art. 319, incisos I, II, V e VIII do CPP. 6. Ordem concedida.