TJDF HBC - 998684-20170020041345HBC
HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ANOTAÇÃO POR RECEPTAÇÃO EM FOLHA PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA PARA O CUIDADO DE FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, no artigo 288, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. 2. Cuidam-se de fatos graves, no qual os dois adolescentes, autores diretos dos dois roubos, teriam abordado as duas vítimas, grave ameaça consubstanciada no empregp de arma de fogo, subtraindo-lhes os pertences, sendo certo que, em tal contexto, diaparos contra vítima teriam sido efetuados. Ao lado disto, a imputação referente a formação de quadrilha para a prática de crime contra o patrimônio e o tipo da corrupção de menores por duas vezes. 3. Como se vê, fatos muito graves, mais do que justificada a manutenção da custódia cautelar constritiva como medida de garantia da ordem pública. Por fim, conforme ressaltado em decisão pela qual indeferida liminar, a paciente registra ação penal 2016.15.1.000321-7 por receptação (art. 180 do CPB), o que, em tese, reforça a indicação de periculosidade justificadora da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Quanto ao pedido específico, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, embora a paciente alegue a imprescindibilidade aos cuidados de seus filhos menores, ocorre que conforme consta nos autos, as crianças estão sob os cuidados da avó, podendo permanecer dessa forma, ao menos temporariamente, até que a ação penal seja julgada . Necessidade de cuidado dos filhos não se enquadra nas hipóteses de excepcionalidade que possibilitariam a concessão da prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do CPP. Além disto e como se viu, a paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença no cuidado aos filhos. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ANOTAÇÃO POR RECEPTAÇÃO EM FOLHA PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA PARA O CUIDADO DE FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, no artigo 288, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. 2. Cuidam-se de fatos graves, no qual os dois adolescentes, autores diretos dos dois roubos, teriam abordado as duas vítimas, grave ameaça consubstanciada no empregp de arma de fogo, subtraindo-lhes os pertences, sendo certo que, em tal contexto, diaparos contra vítima teriam sido efetuados. Ao lado disto, a imputação referente a formação de quadrilha para a prática de crime contra o patrimônio e o tipo da corrupção de menores por duas vezes. 3. Como se vê, fatos muito graves, mais do que justificada a manutenção da custódia cautelar constritiva como medida de garantia da ordem pública. Por fim, conforme ressaltado em decisão pela qual indeferida liminar, a paciente registra ação penal 2016.15.1.000321-7 por receptação (art. 180 do CPB), o que, em tese, reforça a indicação de periculosidade justificadora da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Quanto ao pedido específico, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, embora a paciente alegue a imprescindibilidade aos cuidados de seus filhos menores, ocorre que conforme consta nos autos, as crianças estão sob os cuidados da avó, podendo permanecer dessa forma, ao menos temporariamente, até que a ação penal seja julgada . Necessidade de cuidado dos filhos não se enquadra nas hipóteses de excepcionalidade que possibilitariam a concessão da prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do CPP. Além disto e como se viu, a paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença no cuidado aos filhos. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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