TJDF HBC - 999267-20170020011109HBC
HABEAS CORPUS. ART 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR AO ACUSADO, APÓS A RENÚNCIA DE SEU PATRONO - INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o advogado constituído pelo acusado apresentou resposta à acusação, na qual se reservou o direito de apresentar as teses defensivas após à instrução processual, tal estratégia não deve ser confundida com a deficiência técnica da defesa. Se a renúncia ao mandato ocorreu após a apreciação da resposta à acusação, na qual foi determinada a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, e o novo patrono constituído pelo réu poderá acompanhar a produção da prova oral, formular perguntas, e oferecer alegações finais, não prospera a alegação de que o paciente encontra-se desassistido de advogado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR AO ACUSADO, APÓS A RENÚNCIA DE SEU PATRONO - INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o advogado constituído pelo acusado apresentou resposta à acusação, na qual se reservou o direito de apresentar as teses defensivas após à instrução processual, tal estratégia não deve ser confundida com a deficiência técnica da defesa. Se a renúncia ao mandato ocorreu após a apreciação da resposta à acusação, na qual foi determinada a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, e o novo patrono constituído pelo réu poderá acompanhar a produção da prova oral, formular perguntas, e oferecer alegações finais, não prospera a alegação de que o paciente encontra-se desassistido de advogado.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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