TJDF HBC - 999268-20170020018505HBC
HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 1º E 2º DA LEI 12.850/2013); LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998); FURTOS TENTADOS, ROUBOS E EXPLOSÕES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE DENUNCIADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - DOENÇA DA COMPANHEIRA DO PRESO - FILHOS EM COMUM, MENORES DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 318 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é faculdade do Juiz e, nos termos do parágrafo único do art. 318, reclama prova idônea dos requisitos estabelecidos. Se a doença que acometeu a companheira do preso está controlada, e não restou demonstrado que os avós das crianças não têm condição de prestar a assistência necessária aos infantes e à doente, o indeferimento de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 1º E 2º DA LEI 12.850/2013); LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998); FURTOS TENTADOS, ROUBOS E EXPLOSÕES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE DENUNCIADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - DOENÇA DA COMPANHEIRA DO PRESO - FILHOS EM COMUM, MENORES DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 318 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é faculdade do Juiz e, nos termos do parágrafo único do art. 318, reclama prova idônea dos requisitos estabelecidos. Se a doença que acometeu a companheira do preso está controlada, e não restou demonstrado que os avós das crianças não têm condição de prestar a assistência necessária aos infantes e à doente, o indeferimento de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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