HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO NA EXECUÇÃO. PACIENTE QUE NÃO SE APRESENTOU PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA NO PRAZO DETERMINADO. WRIT SUBTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1 Habeas corpus preventivo contra decisão do Juízo das Execuções que revogou o trabalho externo concedido ao condenado, por não ter se apresentado no prazo de setenta e duas horas para a audiência admonitória e assinatura do termo de compromisso. Intimação feita pelo diário oficial. 2 Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição do recurso adequado (agravo). 3 O Juízo da Execução revogou o benefício do trabalho externo e determinou a expedição de mandado de prisão, porque o condenado não se apresentou no prazo determinado - setenta e duas horas - para firmar o compromisso e ser advertido de suas responsabilidades. Todavia, ele compareceu espontaneamente nos autos por meio de advogado e esclareceu que não tomara conhecimento da intimação por não ter sido feita pessoalmente, mas apenas por publicação no Diário da Justiça, postulando o restabelecimento do benefício e a revogação da ordem de prisão. O indeferimento desse pedido ensejou esta impetração, ao invés do recurso cabível de agravo. 4 A revogação do benefício de trabalho externo vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porque, mesmo sem se apresentar no prazo determinado, o condenado veio espontaneamente aos autos, antes da decisão revogatória do trabalho externo, e se explicou, dizendo que não houvera intimação pessoal e que não tomara conhecimento da intimação publicada no Diário da Justiça, solicitando novo prazo. O fato pelo qual foi condenado aconteceu no remota 14/09/2010, sem intercorrência durante todo esse longo tempo em que usufruiu a liberdade - quase sete anos de boa conduta social. Há evidências da regeneração e de sua completa reintegração à comunidade: casou-se, arrumou emprego lícito com carteira assinada e recentemente lhe nasceu o primeiro filho, mas a decisão afrontada, ao cassar o benefício e determinar sua prisão, o forçou a se esconder, temendo perder o emprego e deixar a família na indigência. A solução mais condizente com os princípios orientadores do Direito Penal, retribuição, prevenção e dignidade da pessoa humana, é permitir a continuidade do trabalho externo, ante a comprovação do vínculo empregatício desde junho de 2015, com novo prazo de apresentação para firmar o compromisso e iniciar o cumprimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer o benefício.