HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO, DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESACATO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, 306, da Lei 9.503/1997, e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por dirigir automóvel estando embriagado. Na ocasião se constatou também que portasse um revólver calibre 38, com a numeração suprimida, municiada com três projéteis. Ao ver que uma policial militar fora designada pelo seu superior hierárquico para dirigir o automóvel até a Delegacia, enfureceu-se e a chamou de piranha. 2 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a ampla liberdade de pensamento e expressão, mas esse direito não assegura a impunidade quem ofender funcionários públicos no desempenho da função, não afastando a punibilidade da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal. Descabe o trancamento da ação penal em relação a esse crime por falta de justa causa. 3 Sendo favoráveis as condições pessoais, e considerando tratar-se de delitos que não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, deve o paciente responder à ação penal em liberdade, pois a prisão não se mostra imprescindível à garantia da ordem pública, à aplicação da lei ou à instrução do processo, podendo ser substituída por outras modalidades de medidas cautelares. 4 Ordem concedida em parte.