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Jurisprudência


TJDF HBC - 999618-20170020020115HBC

Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente contra quem se decretou prisão preventiva, por infringir o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque, ao lado de um comparsa, tentou subtrair um veículo pertencente a Policial Militar, que reagiu à investida com troca de tiros. O corréu foi alvejado e preso em flagrante, mas o paciente fugiu em outro automóvel. 2 O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é sempre excepcional e só cabe quando evidenciada a atipicidade da conduta, a falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, quando presente causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na hipótese. 3 A versão dos fatos apresentada pelo paciente deve ser provada em Juízo e contraposta aos fortes indícios de autoria coletados na fase de inquérito, pois o carro utilizado para a empreitada criminosa lhe pertence e ele foi reconhecido pela vítima do crime. 4 A necessidade da prisão fica evidente pelas próprias circunstâncias dos fatos: a subtração ocorreu com grave violência, mediante uso de arma de fogo, com disparos efetuados em via pública na direção da vítima mesmo depois de ela anunciar que era Policial Militar. Em casos tais, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não bastam para assegurar o direito à liberdade quando confrontadas com a periculosidade emanada das circunstâncias do crime. 5 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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