TJDF HBC - 999683-20170020039108HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA O PRIMEIRO PACIENTE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA A SEGUNDA PACIENTE CONFORME ART. 318, V DO CPP. I. As circunstâncias favoráveis dos pacientes não obstam a prisão quando presentes os requisitos doart. 312 do CPP. II. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e não fere o princípio do estado de inocência. III. Impõe-se a substituição da prisão preventiva em domiciliar à segunda paciente, nos termos do art. 318, V do CPP por ser genitora de filho com dois anos de idade. IV. Denegação da ordem para o primeiro paciente e concessão parcial da ordem para a segunda paciente, para converter a prisão preventiva em domiciliar conforme o art. 318, V do CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA O PRIMEIRO PACIENTE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA A SEGUNDA PACIENTE CONFORME ART. 318, V DO CPP. I. As circunstâncias favoráveis dos pacientes não obstam a prisão quando presentes os requisitos doart. 312 do CPP. II. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e não fere o princípio do estado de inocência. III. Impõe-se a substituição da prisão preventiva em domiciliar à segunda paciente, nos termos do art. 318, V do CPP por ser genitora de filho com dois anos de idade. IV. Denegação da ordem para o primeiro paciente e concessão parcial da ordem para a segunda paciente, para converter a prisão preventiva em domiciliar conforme o art. 318, V do CPP.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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