TJDF HBC / Agravo no(a) Habeas Corpus-20160020350656HBC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DETRAÇÃO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Aação de Habeas Corpus é cabível apenas quando a decisão vergastada contém alguma ilegalidade ou abuso de poder, conforme preceitua o inc. LXVIII, art. 5º, da Constituição Federal. II - Não há ilegalidade na decisão do juízo a quo que postergou a análise da detração para o juízo da execução penal, o qual detém primordialmente a competência para unificar a pena, aplicar a detração e ainda, quando cabível, declarar extinta a punibilidade, conforme dicção do art. 66, incisos II, III, alíneas 'a' e 'c', da Lei de Execução Penal, máxime quando há notícia nos autos de que o apenado já possui contra si uma execução em andamento. III - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DETRAÇÃO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Aação de Habeas Corpus é cabível apenas quando a decisão vergastada contém alguma ilegalidade ou abuso de poder, conforme preceitua o inc. LXVIII, art. 5º, da Constituição Federal. II - Não há ilegalidade na decisão do juízo a quo que postergou a análise da detração para o juízo da execução penal, o qual detém primordialmente a competência para unificar a pena, aplicar a detração e ainda, quando cabível, declarar extinta a punibilidade, conforme dicção do art. 66, incisos II, III, alíneas 'a' e 'c', da Lei de Execução Penal, máxime quando há notícia nos autos de que o apenado já possui contra si uma execução em andamento. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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