TJDF HBC / Agravo no(a) Habeas Corpus-20160020483560HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARTA DE GUIA DEFINITIVA EXPEDIDA. 1. A ação de habeas corpus, de natureza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, vir e ficar (inciso LXVIII do seu art. 5º), e tem seus limites estabelecidos nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não há que se falar em prisão cautelar, mas sim de execução de pena, razão pela qual inexiste violação ou coação ilegal no direito de ir e vir do paciente. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARTA DE GUIA DEFINITIVA EXPEDIDA. 1. A ação de habeas corpus, de natureza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, vir e ficar (inciso LXVIII do seu art. 5º), e tem seus limites estabelecidos nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não há que se falar em prisão cautelar, mas sim de execução de pena, razão pela qual inexiste violação ou coação ilegal no direito de ir e vir do paciente. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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