AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU MONOCRATICAMENTE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATOR NÃO PODE INADMITIR MONOCRATICAMENTE HABEAS CORPUS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO REGIMENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO IDÊNTICA A WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em caso de manifesta inadmissibilidade do habeas corpus, o Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, não havendo violação do princípio da colegialidade.2. É manifestamente inadmissível o habeas corpus que constitui mera reiteração de impetração anterior. Eventual inconformismo com a decisão no writ anterior deve ser questionado perante as Cortes Superiores, e não por meio de nova e idêntica impetração. Na espécie, o habeas corpus anterior - também impetrado contra a sentença condenatória - não foi admitido por cuidar de matéria típica de recurso de apelação, já interposto e distribuído nesta Corte, sendo que a paciente recorre em liberdade.3. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou provimento a embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de writ anterior e por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.