TJDF HBC / Agravo no(a) Habeas Corpus-20170020103395HBC
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PENDENTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de decisão do Juízo da Execução Penal sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos obsta a análise do pleito em sede de habeas corpus, pois configura supressão de instância. II - O fato de ter sido fixado o regime semiaberto na sentença não significa que o condenado deverá ficar solto, mas, ao contrário, deverá ser recolhido a estabelecimento prisional adequado até que o Juiz possa analisar e deferir os benefícios pertinentes ao tipo de regime. III - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PENDENTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de decisão do Juízo da Execução Penal sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos obsta a análise do pleito em sede de habeas corpus, pois configura supressão de instância. II - O fato de ter sido fixado o regime semiaberto na sentença não significa que o condenado deverá ficar solto, mas, ao contrário, deverá ser recolhido a estabelecimento prisional adequado até que o Juiz possa analisar e deferir os benefícios pertinentes ao tipo de regime. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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