TJDF HBC / Agravo no(a) Habeas Corpus-20170020128763HBC
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA PEDIR PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DEMORA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO CABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo interno contra decisão monocrática que indefere a petição inicial de habeas corpus que pleiteia a progressão de regime. alega-se a demora no processamento do recurso de agravo em execução, caracterizando ilegalidade que deve ser coartada pelo remédio heróico. 2 A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo do recurso adequado à espécie. Processado o recurso de agravo em execução no qual se discutem os mesmos fatos, a análise de mérito deve ser feita no seu julgamento, estando a causa madura para a decisão colegiada. 3 Agravo Interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA PEDIR PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DEMORA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO CABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo interno contra decisão monocrática que indefere a petição inicial de habeas corpus que pleiteia a progressão de regime. alega-se a demora no processamento do recurso de agravo em execução, caracterizando ilegalidade que deve ser coartada pelo remédio heróico. 2 A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo do recurso adequado à espécie. Processado o recurso de agravo em execução no qual se discutem os mesmos fatos, a análise de mérito deve ser feita no seu julgamento, estando a causa madura para a decisão colegiada. 3 Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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