TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020136932HBC
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão civil por dívida de prestação alimentar é legal e se constitui em meio coercitivo para compelir o dever a cumprir com sua obrigação inadimplida. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, sendo, quando muito, justificativas para a postulação de revisão da verba fixada - matéria que, de resto, não comporta exame e decisão na via estreita do habeas corpus. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão civil por dívida de prestação alimentar é legal e se constitui em meio coercitivo para compelir o dever a cumprir com sua obrigação inadimplida. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, sendo, quando muito, justificativas para a postulação de revisão da verba fixada - matéria que, de resto, não comporta exame e decisão na via estreita do habeas corpus. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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