main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020225993HBC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INADMITIU O HABEAS CORPUS DIANTE DA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR E DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NOVA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB NOVO FUNDAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SUBMISSÃO DO TEMA AO JUÍZO A QUO POSTERIORMENTE À PRESENTE IMPETRAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO WRIT POR APREÇO AOS PRINCÍPIOS DE INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que esta Corte, em habeas corpus anterior, manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, o presente writ não merece ser admitido, pois possui o mesmo pedido de revogação da prisão e não houve alteração da situação fática do paciente. Eventual inconformismo com referido julgamento deve ser impugnado pelos meios próprios, não podendo este Tribunal rever seus próprios julgados. 2. No que diz respeito à alegação de que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva condicionou a segregação cautelar do paciente apenas até o encerramento da instrução criminal, tal tema não havia sido apreciado pelo Juízo a quo no momento da presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi inadmitido, diante da supressão de instância. Todavia, no presente agravo regimental, a Defesa demonstrou que, após a impetração, suscitou o tema perante a instância de origem, razão pela qual se deve admitir o writ, em observância à instrumentalidade do processo, à economia e à celeridade processuais. 3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para admitir o habeas corpus apenas em relação à alegação de que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva condicionou a segregação cautelar do paciente apenas até o encerramento da instrução criminal, mantendo-se a inadmissibilidade do writ quanto aos demais pedidos.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão