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Jurisprudência


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020295862HBC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS E HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. AUTOS INSTRUÍDOS. PEDIDO DE LIMINAR CONSTANTE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Carece a impetrante de interesse de agir quanto à interposição de agravo regimental contra o indeferimento da liminar se os autos encontram-se instruídos e esse pedido faz parte do mérito da impetração. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliada às circunstâncias do fato, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 4. Agravo Regimental carecedor de interesse de agir e denegada a Ordem.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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