TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020057735HBC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. FALTA GRAVE. EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vem no sentido de que não se deve admitir a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desordenação da lógica recursal e vulgarização da ação constitucional; todavia, quando houver patente ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal na decisão resistida, deve a ordem ser concedida de ofício. II - Os pedidos de concessão de livramento condicional e comutação da pena demandam o exame aprofundado de provas, especialmente se há notícia nos autos de que o agravante/paciente cometeu falta grave enquanto encarcerado, fato que se encontra em apuração em sede de inquérito disciplinar. III - O pedido de arquivamento do inquérito disciplinar apenas com base em sua demora não pode ser analisado em sede de habeas corpus se não foi deduzido perante o Juiz a quo, pois implicaria supressão de instância, além de não ser da competência da Turma Criminal rever atos praticados pelo Diretor do Presídio. IV - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. FALTA GRAVE. EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vem no sentido de que não se deve admitir a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desordenação da lógica recursal e vulgarização da ação constitucional; todavia, quando houver patente ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal na decisão resistida, deve a ordem ser concedida de ofício. II - Os pedidos de concessão de livramento condicional e comutação da pena demandam o exame aprofundado de provas, especialmente se há notícia nos autos de que o agravante/paciente cometeu falta grave enquanto encarcerado, fato que se encontra em apuração em sede de inquérito disciplinar. III - O pedido de arquivamento do inquérito disciplinar apenas com base em sua demora não pode ser analisado em sede de habeas corpus se não foi deduzido perante o Juiz a quo, pois implicaria supressão de instância, além de não ser da competência da Turma Criminal rever atos praticados pelo Diretor do Presídio. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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