TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020145592HBC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de magistrado que indefere o pedido de perícia técnica não afeta de modo direto a liberdade do paciente e não constitui matéria a ser debatida por meio de habeas corpus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Aanálise aprofundada de elementos fático-probatórios contidos nos autos da Ação Penal não tem espaço nos limites estreitos de cognição sumária do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de magistrado que indefere o pedido de perícia técnica não afeta de modo direto a liberdade do paciente e não constitui matéria a ser debatida por meio de habeas corpus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Aanálise aprofundada de elementos fático-probatórios contidos nos autos da Ação Penal não tem espaço nos limites estreitos de cognição sumária do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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