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Jurisprudência


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020145592HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de magistrado que indefere o pedido de perícia técnica não afeta de modo direto a liberdade do paciente e não constitui matéria a ser debatida por meio de habeas corpus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Aanálise aprofundada de elementos fático-probatórios contidos nos autos da Ação Penal não tem espaço nos limites estreitos de cognição sumária do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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