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Jurisprudência


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020202789HBC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO ADMITIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação do colendo Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, inviável a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. Aausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão do impetrante de rever a dosimetria da pena. 3. Agravo Regimental no Habeas Corpus não provido, mantendo-se a decisão que não admitiu a impetração.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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