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Jurisprudência


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020037602HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à revisão da pena do agravante, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é multirreincidente e se encontra preso cumprindo pena por outros processos, não havendo nenhum constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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