TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020130689HBC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇAO DA CONDENAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à desclassificação da condenação do agravante para a forma tentada, com o consequente redimensionamento da pena, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é portador de maus antecedentes e reincidente e se encontra preso cumprindo pena por outros processos, não havendo que se cogitar de nenhum constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇAO DA CONDENAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à desclassificação da condenação do agravante para a forma tentada, com o consequente redimensionamento da pena, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é portador de maus antecedentes e reincidente e se encontra preso cumprindo pena por outros processos, não havendo que se cogitar de nenhum constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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