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Jurisprudência


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020219557HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE APÓS SENTENÇA. APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa ao deferimento da instauração do incidente de insanidade mental do paciente, se nenhuma dúvida teve o juiz a esse respeito, estando sua decisão fartamente fundamentada, não havendo nenhum constrangimento ilegal passível de apreciação por meio da ação escolhida. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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