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Jurisprudência


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020237498HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à concessão da comutação da pena do paciente sem a remessa dos autos ao Conselho Penitenciário - COPEN, uma vez que a apreciação da matéria depende da análise dos Decretos nº 8.380/2014 e 8.615/2015 e do disposto no art. 70, inciso I, da Lei de Execução Penal, não havendo que se cogitar de ilegalidade constatada de plano. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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