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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020219557HBC

Ementa

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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