TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20140020150227HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o acórdão embargado examinado a matéria suscitada, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, com análise manifesta acerca da não verificação de qualquer das hipóteses ensejadoras do trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus, a pretensão trazida nos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado desfavorável do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 2. No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão embargado, além de entender pela inexistência de ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal, ainda motivou o não acolhimento do pleito de trancamento pela via do habeas corpus por concluir que uma análise mais acurada das questões postas na inicial demandaria um exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do writ, mostrando-se suficiente para o prosseguimento da ação penal a circunstância de constar na representação menção às aventadas frases injuriosas, cabendo a aferição do elemento anímico do paciente em juízo de cognição ampla. Além disso, concluiu-se que a simples análise da representação em que supostamente foi praticado o crime de injúria demandaria esse exame aprofundado, pois se trata de um documento que possui o total de 436 (quatrocentos e trinta e seis) folhas, circunstância que de plano afasta qualquer possibilidade de análise neste juízo de cognição sumária, não havendo, portanto, que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o acórdão embargado examinado a matéria suscitada, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, com análise manifesta acerca da não verificação de qualquer das hipóteses ensejadoras do trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus, a pretensão trazida nos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado desfavorável do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 2. No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão embargado, além de entender pela inexistência de ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal, ainda motivou o não acolhimento do pleito de trancamento pela via do habeas corpus por concluir que uma análise mais acurada das questões postas na inicial demandaria um exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do writ, mostrando-se suficiente para o prosseguimento da ação penal a circunstância de constar na representação menção às aventadas frases injuriosas, cabendo a aferição do elemento anímico do paciente em juízo de cognição ampla. Além disso, concluiu-se que a simples análise da representação em que supostamente foi praticado o crime de injúria demandaria esse exame aprofundado, pois se trata de um documento que possui o total de 436 (quatrocentos e trinta e seis) folhas, circunstância que de plano afasta qualquer possibilidade de análise neste juízo de cognição sumária, não havendo, portanto, que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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