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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20140020153598HBC

Ementa

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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