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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020031219HBC

Ementa

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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