TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020087594HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE DILIGÊNCIAS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração em habeas corpus alegação a existyência de contradições no acórdão que concedeu parcialmente a ordem para determinar algumas diligências negadas pelo juízo singular na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2 A defesa pretendeu que fosse oficiado ao DETRAN/DF para informar sobre o pronturário de dois automóveis: um pertecente ao próprio réu e o outro a terceiro. O acórdão atendeu à pretensão relativa a este, e negou em relação àquele, porque teria ser obtido pelo próprio interessado. Contudo, evidenciado que o automóvel não mais pertencia ao réu, há contradição no tratamento diferenciado para situações idênticas. O acórdão deve ser integralizado para acolher o pedido a fim de seja oficiado ao Detran para informar sobre o prontuário dos dois automóveis, como requerido pela Defesa. Quanto ao segundo vício apontado, cabe ao Juíz monocrático examinar se a oitiva de testemunha excedente ao rol taxativo previsto na lei será imprescindível ao esclarecimento da verdade. 3 Embargos providos parcialmente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE DILIGÊNCIAS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração em habeas corpus alegação a existyência de contradições no acórdão que concedeu parcialmente a ordem para determinar algumas diligências negadas pelo juízo singular na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2 A defesa pretendeu que fosse oficiado ao DETRAN/DF para informar sobre o pronturário de dois automóveis: um pertecente ao próprio réu e o outro a terceiro. O acórdão atendeu à pretensão relativa a este, e negou em relação àquele, porque teria ser obtido pelo próprio interessado. Contudo, evidenciado que o automóvel não mais pertencia ao réu, há contradição no tratamento diferenciado para situações idênticas. O acórdão deve ser integralizado para acolher o pedido a fim de seja oficiado ao Detran para informar sobre o prontuário dos dois automóveis, como requerido pela Defesa. Quanto ao segundo vício apontado, cabe ao Juíz monocrático examinar se a oitiva de testemunha excedente ao rol taxativo previsto na lei será imprescindível ao esclarecimento da verdade. 3 Embargos providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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