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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020108999HBC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO VALOR DA FIANÇA E A RES FURTIVA. NECESSIDADE DO ENCARGO PARA VINCULAR O PACIENTE AO PROCESSO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO APÓS A CONCESSÃO DA FIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR O VALOR. Se a Procuradoria de Justiça manifestou-se amplamente nos autos pela denegação da ordem, fica superada a necessidade de remessa dos autos ao Parquet, em face de pedido de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Demonstrado que o paciente é usuário de crack epesa em seu desfavor sentença condenatória que permitiu o apelo em liberdade, contudo, durante a tramitação do recurso, o paciente mais uma vez é apontado como autor de crime contra o patrimônio, asmedidas de restrição de liberdade do art. 319 do CCP, alternativas ao cárcere não são suficientes, sendo necessária a fiança para que o acusado fique mais vinculado ao processo. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória com fiança, o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo no valor fixado, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reduzir a fiança.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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