TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020124483HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de obscuridade ou omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010), as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que sucintamente, não estando o órgão julgador vinculado às razões suscitadas pela parte. As razões dispostas nos embargos indicam que os impetrantes, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e obscuridades, visam à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ, o que é inviável pela via dos aclaratórios.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de obscuridade ou omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010), as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que sucintamente, não estando o órgão julgador vinculado às razões suscitadas pela parte. As razões dispostas nos embargos indicam que os impetrantes, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e obscuridades, visam à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ, o que é inviável pela via dos aclaratórios.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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