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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020173709HBC

Ementa

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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