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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020238888HBC

Ementa

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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