TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020269129HBC
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto restou esclarecida a diferença de situação penal do embargante e do corréu, a justificar a não extensão da concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto restou esclarecida a diferença de situação penal do embargante e do corréu, a justificar a não extensão da concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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