TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020317569HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovado que o fato pelo qual o primeiro paciente havia sido definitivamente condenado restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, consoante decisão da Vara de Execuções Penais, deve-se reconhecer a primariedade do paciente, afastando-se o fundamento do acórdão embargado de que o paciente é reincidente. 2. Tal circunstância, todavia, não altera a conclusão do acórdão embargado pela denegação da ordem, porquanto subsiste o fundamento de que o paciente é apontado como um dos líderes da organização criminosa, responsável pela organização logística do grupo criminoso e é sócio de uma das empresas de transporte que possivelmente lavam o dinheiro obtido ilicitamente. Assim, como o paciente não apresenta a mesma situação fático-jurídica dos corréus, não faz jus à extensão da decisão que concedeu liberdade provisória a eles. 3. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação aos demais argumentos suscitados nos embargos, verifica-se que os embargantes pretendem, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar o fundamento da reincidência do primeiro paciente, mas mantendo a denegação da ordem de habeas corpus.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovado que o fato pelo qual o primeiro paciente havia sido definitivamente condenado restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, consoante decisão da Vara de Execuções Penais, deve-se reconhecer a primariedade do paciente, afastando-se o fundamento do acórdão embargado de que o paciente é reincidente. 2. Tal circunstância, todavia, não altera a conclusão do acórdão embargado pela denegação da ordem, porquanto subsiste o fundamento de que o paciente é apontado como um dos líderes da organização criminosa, responsável pela organização logística do grupo criminoso e é sócio de uma das empresas de transporte que possivelmente lavam o dinheiro obtido ilicitamente. Assim, como o paciente não apresenta a mesma situação fático-jurídica dos corréus, não faz jus à extensão da decisão que concedeu liberdade provisória a eles. 3. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação aos demais argumentos suscitados nos embargos, verifica-se que os embargantes pretendem, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar o fundamento da reincidência do primeiro paciente, mas mantendo a denegação da ordem de habeas corpus.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão