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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020317680HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DO PRESO PARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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