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Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020336728HBC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. Decidido pelo Tribunal, no julgamento de outro habeas corpus, que nenhuma ilegalidade aconteceu na lavratura do auto de prisão em flagrante do paciente, inviável é conhecer de novo writ com o mesmo desiderato. A intenção de rejulgamento da questão deduzida no novel habeas corpus, por meio de embargos de declaração, não viabiliza o cabimento deste recurso. Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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