main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020016590HBC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. INCLUSÃO DAS MAJORANTES. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Para a finalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, devem ser computadas, eventualmente, as causas de aumento ou qualificadoras do tipo penal. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventual contradição e omissão, visa à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão